Termos e condições

TERMOS E CONDIÇÕES MAINPET

As regras e regulamentos para utilização do website da Mainpet encontram-se descritos nos termos e condições apresentados.

Mainpet, Unipessoal Lda, doravante designada por MAINPET, é uma Sociedade por quotas, com o NIPC 518831370, com sede Rua Comandante Fontoura da Costa, 121 Distrito: Santarém, Concelho: Alpiarça Freguesia: Alpiarça 2090-056 Alpiarça, registada na Conservatória do Registo Comercial com o NIPC 518831370, com o endereço eletrónico [email protected], cujo objeto consiste na disponibilização de produtos para animais divulgados por via eletrónica, através do endereço – http://mainpet.pt –, nos termos e condições aqui descritos.

Para esclarecimentos relacionados com as condições de utilização, o utilizador deve contactar a MAINPET através dos contactos:

A MAINPET tem o direito de alterar as condições sem aviso prévio, sendo que o utilizador está sujeito aos termos e condições a vigorar aquando a utilização. Ao utilizar a https://mainpet.pt está a concordar e consentir com os termos e condições aqui descritos.

O conteúdo do nosso website está protegido no âmbito da Propriedade Intelectual, nomeadamente pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial e os direitos de autor, pelo que a sua utilização, reprodução ou menção dos seus conteúdos é proibida por lei e a sua violação constitui um crime.

As marcas e os nomes dos produtos utilizados no nosso website são da propriedade das respetivas pessoas ou empresas, pelo que a sua utilização, reprodução ou menção dos seus conteúdos é igualmente proibida por lei.

A utilização do conteúdo do site está sujeita à autorização expressa da MAINPET ou do titular dos direitos de Propriedade Intelectual. Ao usufruir do serviço disponibilizado no nosso website, o utilizador garante ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Os utilizadores com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes legais.

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

As condições gerais de utilização e contratação dos produtos da MAINPET, aqui descritos, aplicam-se aos utilizadores do website https://mainpet.pt, no âmbito de quaisquer operações e transações de natureza comercial ou outras, realizadas através do mesmo, em território nacional.

UTILIZAÇÃO E PRIVACIDADE DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais fornecidos, voluntariamente, pelos utilizadores ao proceder ao registo e à compra de produtos da nossa loja são para utilização exclusiva da MAINPET e não serão divulgados a terceiros sem consentimento do titular.

A MAINPET confere aos titulares dos dados pessoais recolhidos o direito de acesso, de retificação, de apagamento dos dados, de limitação do tratamento e de portabilidade. Para tal, o titular necessita, apenas, de aceder ao campo de registo para realizar as alterações que julgue necessárias, ou entrar diretamente em contacto com a MAINPET através dos vários contactos disponibilizados no website.

Para efeitos de acesso à conta pessoal, o utilizador deverá garantir a segurança dos seus dados e não partilhar as informações com terceiros, de forma a garantir que outros não os utilizem.

LOJA ONLINE

1. PRODUTOS

A MAINPET segue rigorosamente os procedimentos necessários à garantia de que todos os detalhes, descrições e preços dos produtos apresentados no site estão em conformidade com as exigências legais. No entanto, poderão ocorrer situações em que a informação relativa ao produto, incluindo preços e campanhas promocionais, não foi corretamente publicada. Nestes casos, à MAINPET reserva-se o direito de não dar seguimento a encomendas com estes produtos.

É responsabilidade do cliente consultar as indicações de utilização presentes na embalagem dos produtos. A MAINPET não poderá ser responsabilizada pelo uso indevido ou administração incorreta por parte do cliente.

2. IMAGEM
  • 1. As imagens de produtos apresentadas são meramente ilustrativas.
  • 2. A cor do produto pode variar de acordo com o dispositivo eletrónico utilizado para consultar o site.
  • 3. Nos produtos cuja descrição indica "cor(es) sortida(s)" ou "cor(es) aleatória(s)" cliente recebe a cor que estiver em stock no momento em que a encomenda é preparada, não sendo possível escolher ou trocar a cor.
4. PROCESSAMENTO DE ENCOMENDAS
  • 1. Todas as encomendas de produtos disponíveis em stock, liquidadas, serão processadas e expedidas entre 1 a 5 dias úteis após a data de encomenda. Esta condição não é aplicável: nos produtos apenas disponíveis por encomenda; caso haja falha momentânea do stock; em períodos festivos e/ou promocionais (exemplo: Natal, Black Week/Friday, entre outros); em período de Estado de Emergência; ou em caso de problemas com transportadoras.
  • 2. Caso se verifique indisponibilidade do produto encomendado, a MAINPET informará o cliente desse facto, no prazo de 1 a 5 dias úteis, podendo o cliente escolher uma das seguintes soluções disponibilizadas:
    • Aguardar a reposição do produto em falta.
    • Substituir o produto em falta por um produto equivalente.
    • Colocar o valor do produto em crédito (para que o cliente o possa utilizar numa compra futura).
    • Devolver o valor do produto (caso o pagamento já tenha sido efetuado).
    • Cancelar a encomenda.
  • 2.1. Um produto em rutura de stock é reposto entre 2 a 10 dias úteis, salvo casos em que o produto esteja esgotado no fornecedor ou tenha sido descontinuado. Quando um produto é reposto após rutura no fornecedor, não é possível garantir o preço em vigor no momento da encomenda. Se o valor do produto aumentar, o cliente decide se pretende pagar a diferença ou receber a devolução do montante já pago. Se o produto for descontinuado pelo fornecedor, a MAINPET apresentará ao consumidor a opção de trocar o produto por outro disponível ou receber a devolução do montante pago.
  • 2.2. Quando o cliente opta por substituir o produto em rutura por um produto disponível em stock, se o produto substituto tiver um valor superior, os custos adicionais ficam a cargo do cliente, que será informado do valor pela MAINPET. Se o produto substituto tiver um valor inferior ao valor pago pelo cliente, esse valor é devolvido pela MAINPET ou, para agilizar o processo, poderá ficar em crédito para uma encomenda posterior, se for essa a vontade do cliente.
  • 2.3. Se o cliente optar pela devolução do valor do produto em rutura, em qualquer um dos casos anteriormente mencionados, a MAINPET reembolsará o cliente no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da data do pedido de devolução ou da data de identificação da conta bancária para a transferência do valor.
  • 3. Quando o cliente, após efetuar a encomenda online, solicita à MAINPET para proceder a uma alteração da encomenda (adicionar ou remover produto, adicionar vale de desconto, etc.), essa alteração só será concluída se aprovada pela MAINPET. Se a alteração for aprovada e resultar num valor a liquidar para o cliente, a MAINPET só processa a encomenda após liquidação do valor. Após liquidar o valor, o cliente deve notificar a MAINPET informando que a encomenda já se encontra liquidada e/ou enviando comprovativo de pagamento, de modo a que a MAINPET possa dar seguimento à encomenda.
5. ENVIO DE ENCOMENDAS
  • 1. As encomendas podem ser expedidas parcialmente, podendo ser entregues em volumes separados. Salvo exceções acordadas com o cliente ou previstas nestes Termos & Condições, o intervalo de tempo da expedição das diferentes parcelas de uma encomenda não deverá exceder 5 dias úteis. 

    Encomendas de valor igual ou superior a 49,90€ euros (valor final da encomenda, após aplicação de eventuais taxas e ou códigos de desconto/vouchers), com morada de entrega em Portugal continental, são entregues gratuitamente. As encomendas têm um custo de entrega (portes) calculado de acordo com vários fatores como morada de entrega, peso da encomenda, entre outros.
  • 2. Ao receber a encomenda, o cliente deve verificar se a mesma apresenta algum defeito ou anomalia visível. Em caso afirmativo, e na impossibilidade de registar tal anomalia na guia do estafeta, o cliente deve notificar imediatamente a MAINPET por e-mail, reportando a situação, para que esta possa ser encaminhada para a transportadora.
  • 3. Em caso de reentrega, por alteração subsequente da morada de entrega por parte do cliente ou ausência do cliente na morada indicada, será cobrado o valor da reentrega no ato de entrega.
6. CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS
  • 1. A MAINPET reserva o direito de cancelar a encomenda caso o pagamento não tenha sido efetuado ou o comprovativo enviado nas 72 horas seguintes à encomenda.
  • 2. O utilizador poderá cancelar a encomenda online efetuada no site a qualquer momento, até à sua entrega, com direito ao reembolso total do valor pago.
7. MEIOS DE PAGAMENTO

São aceites os seguintes meios de pagamento:

  • MB Way
  • Referência Multibanco
  • 1. O cliente terá acesso à fatura na sua área de cliente e após boa cobrança, poderá também solicitá-la em formato digital, através do e-mail: [email protected].
  • 2. Os preços apresentados incluem valores de IVA à taxa legal em vigor.
  • 3. Ao valor dos produtos encomendados poderá acrescer a taxa de transporte. Nesses casos, o valor do transporte será apresentado no momento antes da conclusão da encomenda.
  • 4. Se das modalidades de pagamento disponibilizadas ao cliente resultarem taxas ou tarifas, alheias aos bens e produtos adquiridos online, como por exemplo, taxas de pagamento, a MAINPET não se responsabiliza pela restituição de quaisquer valores inerentes às mesmas, em caso de devolução da encomenda.
8. TROCAS & DEVOLUÇÕES

A MAINPET tem como prioridade fornecer produtos e serviços de qualidade. Se, por algum motivo, o cliente não ficar satisfeito com determinado artigo adquirido em https://mainpet.pt, ser-lhe-ão disponibilizadas as seguintes opções

  • 1. Direito de resolução do contrato à distância
    • 1.1. Após a receção da encomenda, o utilizador tem direito a resolver o contrato e devolver a sua compra sem que, para tal, tenha que invocar qualquer motivo, desde que não tenham sido abertos os produtos ou retirados quaisquer selos de inviolabilidade após a entrega. O cliente deve comunicar à MAINPET a intenção de resolução do contrato através de qualquer meio suscetível de prova. O prazo de livre resolução é de 14 dias a contar do momento em que o cliente, ou um terceiro indicado por este, adquira a posse física do bem.
    • 1.2. Perante a resolução supra identificada, a MAINPET reembolsará o cliente do pagamento recebido, excluindo-se o custo dos portes de envio. Incumbe ao cliente suportar o custo da devolução do bem.
    • 1.3. O reembolso das quantias pagas pelo cliente ocorrerá nos 14 dias posteriores à data em que a MAINPET tenha sido informada da resolução do contrato e será efetuado através do método de pagamento utilizado pelo comprador ou outro acordado entre as partes. Importante: o reembolso só ocorrerá depois da receção e verificação dos produtos devolvidos.
    • 1.4. A MAINPET não se responsabiliza pela restituição de quaisquer valores inerentes a taxas ou tarifas resultantes da modalidade de pagamento escolhida pelo cliente.
  • 2. Trocas/Devoluções
    • 2.1. O cliente pode efetuar a troca/devolução de qualquer artigo, à exceção de:
      • Produtos personalizados.
      • Produtos alimentares com prazo de validade inferior a 1 mês, à data em que o pedido de troca/devolução é realizado pelo cliente.
      • Produtos incompletos, danificados ou com marcas de utilização.
      • Produtos sem a embalagem e/ou etiqueta original.
      • Artigos cuja natureza não permite trocas/devoluções (por questões de higiene, segurança, recomendações do fabricante, etc.).
    • 2.2. O cliente tem um prazo máximo de 14 dias, após a data de receção da encomenda por parte do cliente ou uma terceira pessoa, em representação deste, com exceção do transportador e indicado pelo consumidor, para apresentar o pedido de troca/devolução. Para dar início ao processo de troca/devolução, o cliente deve enviar um e-mail para [email protected] , indicando o número da encomenda, a data de receção da encomenda e a referência do(s) produto(s) que pretende trocar/devolver.
      Após indicação da equipa de apoio ao cliente da MAINPET, o cliente será contactado para agendamento da recolha efetuada pelo transportador designado pela MAINPET. 
    • 2.3. O pedido de troca/devolução será aceite pela MAINPET desde que o(s) artigo(s) devolvido(s) esteja(m) intacto(s), não tenha(m) sido utilizado(s) e preserve(m) a embalagem original, com a(s) respetiva(s) etiqueta(s). A MAINPET reserva-se, assim, no direito de avaliar o estado das embalagens e dos próprios artigos antes de decidir se é possível trocar/devolver os artigos em causa.
    • 2.4. Caso o produto que o cliente pretende trocar/devolver tenha sido adquirido no âmbito de alguma campanha promocional, na qual o cliente beneficiou de alguma oferta, o cliente deverá devolver o produto em questão, bem como a oferta que lhe foi atribuída com essa compra. Tanto o produto como a oferta devem encontrar-se nas condições anteriormente mencionadas, para que a troca/devolução seja aceite.
    • 2.5. Cada um dos artigos a trocar/devolver deverá, por isso, ser enviado à MAINPET nas condições acima descritas, na caixa de transporte original ou noutra alternativa que garanta a boa conservação do produto. Os custos do transporte são sempre imputados ao cliente, que pode pedir agendamento da recolha através do serviço de apoio ao cliente da MAINPET.
    • 2.6. A falta de qualquer elemento que impeça a recolocação do produto à venda nas condições originais, designadamente a falta de qualquer peça, acessório ou manual de instruções que tenha sido fornecido ao cliente, implica a imediata classificação do produto como “incompleto” e, como tal, a consequente não aceitação da troca/devolução.
    • 2.7. Caso se verifique o incumprimento de alguma das condições anteriormente enumeradas, o cliente perderá o direito a ser reembolsado, caso em que terá 10 dias para recolher o(s) artigo(s) em causa nas instalações acima indicadas, suportando os custos da respetiva recolha. Esta recolha deverá ser realizada por um serviço de transportes contratado pelo cliente ou pelo próprio cliente.
  • 3. Conformidade dos bens
    • 3.1. Em caso de não conformidade do bem, o cliente tem direito à respetiva reposição de conformidade mediante reparação ou substituição do bem, redução do preço ou à resolução do contrato, estabelecendo-se as condições e requisitos aplicáveis para cada um destes meios. Para o efeito, deverá contactar a MAINPET através do serviço de apoio ao cliente, via email para mainpetpt@gmail. A desconformidade não inclui a utilização indevida ou o desgaste habitual.
      Todos os produtos estão garantidos contra defeitos de fabrico durante o período três anos, de acordo com o Decreto-Lei n.º 84/2vet021, que diz "Prevê-se a responsabilidade do profissional pela falta de conformidade do bem que se manifeste num prazo de três anos e que se considera existente à data da entrega do bem se manifestada durante os primeiros dois."
    • 3.2. Estão conformes com o contrato de compra e venda os bens que:
    • Correspondam à descrição realizada pela MAINPET e possuem as características indicadas ao consumidor quer na ficha de produto, quer nos restantes materiais de comunicação da marca, salvo erro tipográfico.
    • Sejam afetos aos fins e usos a que ordinariamente se destinam os produtos do mesmo tipo.
    • Sejam entregues juntamente com todos os acessórios e instruções, incluindo a instalação, caso tal esteja expressamente estipulado no contrato de compra e venda.
    • No caso de produtos com validade, têm, no mínimo, um prazo de 3 meses antes do vencimento da data de validade, ou de 1 mês no caso dos produtos com menor prazo de validade. 
  • 4. Produtos danificados no transporte
    • 4.1. Caso o produto seja danificado no transporte, a MAINPET procederá à troca do mesmo. Para tal, o cliente deve indicar, na guia do transportador, as anomalias verificadas na embalagem, no momento em que recebe a encomenda (por exemplo, "saco roto", "embalagem danificada", etc.). A MAINPET não pode ser responsabilizada por encomendas que não foram verificadas no ato da entrega e cujos danos não foram reportados ao transportador nesse mesmo momento.
    • 4.2. Se a encomenda não for entregue nas devidas condições, além de especificar essa informação na guia do transportador, o cliente deve comunicar os factos à MAINPET, nesse mesmo dia, através do serviço de apoio ao cliente, nomeadamente, através do e-mail [email protected], anexando fotografias que comprovem os danos no artigo e na embalagem.
    • 4.3. Antes de abrir a encomenda, recomendamos que verifique se a embalagem coincide com o pedido, fazendo uma reclamação caso exista alguma anomalia.
  • 5. Devoluções
    • 5.1. Sendo a MAINPET notificada pelo cliente, através do e-mail [email protected], e confirmando-se ter ocorrido um erro no(s) produto(s) expedido(s), a MAINPET suportará os custos de troca/devolução mediante recolha, na morada de entrega, do(s) produto(s) em causa. Nestes casos, um colaborador da MAINPET entrará em contacto com o cliente para agendar a recolha e prestar qualquer esclarecimento adicional sobre este tema.

      Para que a troca/devolução seja aceite, o(s) produto(s) não pode(m) ter sido aberto(s), utilizado(s) ou apresentar qualquer violação, como remoção de etiquetas, rótulos ou qualquer dano na embalagem original. Caso contrário, a MAINPET reserva-se o direito de recusar a devolução e não assumir os custos associados.
    • 5.2 Ultrapassado o prazo supracitado de 14 dias, durante os quais o cliente pode invocar o direito de resolução do contrato ou notificar a MAINPET da intenção de troca/devolução de um ou mais artigos, a encomenda é considerada conforme. Após esta data, não serão aceites reclamações, à exceção dos produtos com defeitos de fabrico.

Lei e foro

Quaisquer disposições omissas aplica-se a legislação nacional e europeia em vigor.

A loja online respeita as normas legais aplicáveis em Portugal no exercício de comércio à distância, designadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na redação atualmente em vigor, que procedeu à transposição da Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores e que estabelece o regime dos contratos celebrados à distância e dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, assim como o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que estabelece o regime de proteção dos consumidores nos contratos de fornecimento de conteúdos ou serviços digitais, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva (UE) 2019/770, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais.

Em caso de litígio na interpretação ou aplicação das presentes condições, é competente o foro da comarca de Loures, com expressa renúncia a qualquer outro.

De acordo com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na redação atualmente em vigor, que procedeu à transposição da Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo que estabelecendo o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, informamos que, em caso de litígio, os senhores consumidores podem recorrer ao CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.